EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL, COLÔMBIA

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 84, de 23/03/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)