DOU DE 19/03/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 171, de 18/03/2021.
Altera para zero
por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/28)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 172, de 18/03/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/32)
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