PROCEDIMENTO DESEMBARAÇO ANTECIPADO PARA MERCADORIA QUE DEPENDA UNICAMENTE DE LAUDO LABORATORIAL

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa RFB/ME nº 2.014, de 22/03/2021.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 32)

COMENTÁRIOS: ALTERA, A PARTIR DE 01/04, PROCEDIMENTO DESEMBARAÇO PARA MERCADORIA QUE DEPENDA UNICAMENTE DE LAUDO LABORATORIAL