PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, VACINAS E OUTROS, POR PESSOA FISICA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA COVID

 DOU DE 17/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução RDC ANVISA nº 479, de 12/03/2021.

Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. (Seç.1, págs. 248/249)

LEGISLAÇÃO:  Despacho ANVISA n° 29, de 12/03/2021.

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação para determinação de proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. (Seç.1, pág. 266)