REDUÇÃO DE II PARA BICICLETAS

 DOU DE 18/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 159, de 17/02/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 41)