DOU DE 07/04/2021
LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 1/2021, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/ME.
Torna
pública a proposta de modificação da TEC e da NCM, com o objetivo de colher
subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de
Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As
manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de
Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio
eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas.
(Seç.3, pág. 36)
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