DU-E DEVOLUÇÃO ANTES DO REGISTRO DA DI - PROCEDIMENTOS VCP

DOU DE 20/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 11, de 16/04/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Altera a Portaria nº 103/2020 , que dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI). (Seç.1, pág. 55)