EX AUTOPEÇAS - ISENÇÃO E REDUÇÃO

DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 178, de 23/03/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 21/25)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 179, de 23/03/2021.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 25)