DOU DE 08/04/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução – RDC ANVISA nº 488, de 07/04/2021.
Dispõe sobre
a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde,
para seu uso exclusivo. (Seç.1, págs. 120/121)
Despacho DC/ANVISA nº 43, de 07/04/2021.
Dispõe sobre
a abertura de processo regulatório para proposta de Resolução - RDC que dispõe
sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de
saúde para seu uso exclusivo. (Seç.1, pág. 122)
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