DOU DE 26/03/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 10, de 24/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Estabelece requisitos para a concessão de trânsito
aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos (SP). A informação no campo
"Descrição da Carga na Fatura" da Declaração de Trânsito (DT) deve
possibilitar à fiscalização conhecer o conteúdo da carga sem que seja
necessário consultar a respectiva fatura. (Seç.1, pág. 19)
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