DOU DE 30/04/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 194, de 29/04/2021.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/35)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 195, de 29/04/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/37)
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