TAXA SISCOMEX - NOVOS VALORES ESCALONADOS A PARTIR DE 01/06/2021

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.024, de 28/04/2021.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 79)