DUMPING - SERINGAS

 DOU DE 24/05/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 1, de 07/01/2021. 

Retifica o ato supracitado, prorrogando, por até dois meses, a partir de 22/04/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 58/2015, aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 39/2020 (BELUX 117/2020). (Seç.1, pág. 22)