COTAS PARA EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS

 DOU DE 29/06/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 98, de 28/06/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (Seç.1, págs. 20/21)