DOU DE 21/06/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 43, de 18/06/2021.
Inicia
investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas
compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil
produtos de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens
7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM,
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 7/25)
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