DOU DE 22/06/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 216, de 21/06/2021.
Prorroga o
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às
importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com
capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da
República Popular da China e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão
de interesse público. (Seç.1, págs. 20/49)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 215, de 21/06/2021.
Prorroga
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às
importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da
Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. (Seç.1, págs. 50/63)
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