DOU DE 19/07/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria Secex nº 101/2021 - LPCO
A Portaria Secex nº 101, de 16 de julho de 2021, altera a
Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações,
certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal
Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior
(Siscomex).
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