PRAZO PARA RETORNO DE JÓIAS EXPORTADAS EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 25/06/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.035, de 24/06/2021.

Altera a IN RFB nº 1.933/2020 , que suspende até 31/12/2021, o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que foram vendidas, de que trata o art. 4º da IN RFB nº 1.850/2018 . (Seç.1, pág. 58)