RECOF- PRAZO INFORMAÇÕES - PRORROGAÇÃO

 DOU DE 18/06/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC/RFB/ME nº 5, de 16/04/2021.

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1/2008. (Seç.1, pág. 36)