DOU DE 30/07/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/ME nº 15 de 28/07/2021.
Altera o ADE CODAC nº 47/2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica. (Seç.1, pág. 38)
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