IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE ARMAS E MUNIÇÕES

DOU DE 26/07/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 218, de 14/07/2021.

Revoga Resoluções 17/2001; e 88/2010, que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. (Seç.1, pág. 70)