NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 20/07/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 219, de 19/07/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 17/31)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 220, de 19/07/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 31/35)

DOU DE 23/07/2021

 Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 220, de 19/07/2021

Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 219, de 19/07/2021.