DOU DE 09/08/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 09/07/2021, da Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Estabelece procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. (Seç.1, pág. 40/46)
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