REDUÇÃO DE IPI - MÁQUINAS DE VÍDEO GAME

 DOU DE 12/08/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.765, de 11/08/2021.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 3)