REQUISITOS INMETRO BRINQUEDOS

 DOU DE 14/07/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria INMETRO/ME nº 302, de 12/07/2021.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos - Consolidado. (Seç.1, págs. 27/44