ALTERAÇÃO IPI LADRILHOS / REVESTIMENTOS E PISOS

 DOU DE 23/08/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.771, de 20/08/2021.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 67)