CP - ALTERAÇÃO DE II NA TEC

 DOU DE 26/08/2021

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 4/2021, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.3, pág.31)