SETOR AERONAUTICO - II - ALTERAÇÃO DE REGRA TRIBUTAÇÃO 0%

 DOU DE 01/09/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 244, de 30/08/2021.

Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 151)

DOU DE 24/09/2021 - Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 244, de 30/08/2021.