ANVISA - IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS PARA COMBATE A COVID

 DOU DE 08/09/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução RDC/ANVISA nº 561, de 01/09/2021.

Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução - RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 165)