ADEQUAÇÃO DA TIPI A NOVAS NCM´S DA TEC

 DOU DE 22/09/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 6, de 20/09/2021. Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 6, de 20/09/2021. (DOU 22/10/2021)

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 35)