DUMPING: CALÇADOS

 DOU DE 15/10/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 30/09/2021. 

Retifica o ato supracitado que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 20/2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da China, iniciada por meio da Circular SECEX nº 17/2021. (Seç.1, pág. 31)