NOVOS EX´S BIT E BK E ALTERAÇÕES NA TEC

 DOU DE 20/10/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 265, de 18/10/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 53)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 266, de 18/10/2021.

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173/2021. (Seç.1, pág. 53)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 267, de 18/10/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 53/66)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 268, de 18/10/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 67/68)