NOVOS EX´S TARIFÁRIOS: BIT, BK E AUTOPEÇAS

 DOU DE 27/09/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 256, de 24/09/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 21/35)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 257, de 24/09/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/36)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 258, de 24/09/2021.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 36)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 259, de 24/09/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 36/43)