REDUÇÃO DE II - ALOCAÇÃO DE COTAS

 DOU DE 08/10/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 130, de 07/10/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 260/2021 . (Seç.1, pág. 19)