CONTROLE DO IBAMA ATRAVÉS DE DADOS DUE E DUIMP

DOU DE 02/12/2021

LEGISLAÇÃO:  InstruçãoNormativa IBAMA/MMA nº 17, de 01/12/2021.

Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle
ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação. (Seç.1, págs. 104/116