DOU 26/11/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 51, de 23/11/2021.
Dispõe sobre
serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de
Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021 . (Seç.1, pág. 76)
Informa
a publicação da Portaria Coana nº 51/2021,
que incluiu o serviço para a apresentação de impugnação à Notificação de
Lançamento Eletrônica geradas por infrações registradas no Siscomex Carga.
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