EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM NO CASO DE DESABASTECIMENTO

 DOU DE 18/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 146, de 17/11/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 49)