NOVOS EX´S TARIFÁRIOS BK E BIT

 DOU DE 22/11/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 276, de 19/11/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 136/157)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 277, de 19/11/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 158/159)