RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - NOVA IN

 DOU DE 08/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.055, de 06/12/2021.

Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 57/66)