DOU DE 10/01/2021
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.302, de 07/01/2022.
Altera
a Lei nº 11.484/2007,
para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e
dá outras providências. (Seç.1, págs. 4/5)
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