REDUÇÃO DE PIS/COFINS PARA CATETERES E ARTIGOS DE FISTULA A PARTIR DE 01/04/22

 DOU DE 12/01/2022

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.933, de 11/01/2022.

Altera o Decreto nº 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona. (Seç.1, pág.1)