SC - VALORAÇÃO ADUANEIRA - DESCONTO - MERCADORIA A GRANEL

 DOU DE 30/12/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 222, de 23/12/2021

Dispõem sobre o valor aduaneiro de mercadorias a granel com desconto conforme quantidade e qualidade apurado na descarga da mercadoria . (Seç.1, pág. 68)