ACE 35 - BRASIL X CHILE

 DOU DE 27/01/22

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.949, de 26/01/2022.

Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018. (Seç.1, págs. 2/48)