NOVOS EX'S TARIFÁRIOS E EX'S AUTOPEÇAS

 DOU DE 31/1/2022

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 296, de 28/01/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 23/54)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 297, de 28/01/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 54/58)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 299, de 28/01/2022.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução GECEX nº 285/2021. (Seç.1, pág. 59)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 300, de 28/01/2022.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs. 59/60)