DOU DE 01/03/2022 (edição extra)
LEGISLAÇÃO: DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera e reduz as alíquotas de IPI.
comentários: decreto vigente desde 25/02/2022 apesar do siscomex não estar atualizado ainda. Re-confiram as DI's e atualizem o banco de dados.
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