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Análise para prorrogação dos Ex-tarifários vigentes -
Resultado Final
Após a realização do processo simplificado autorizado pela
Resolução Gecex nº 291, de 21 de dezembro de 2021, e com o apoio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para realizar a conversão
das posições NCM que serão afetadas com o início dos efeitos do SH 2022,
foi concluída a análise que identificou e revisou os Ex-tarifários que
foram encaminhados para a pauta da reunião do Gecex que ocorrerá neste mês
de março, solicitando a nova prorrogação de suas vigências para 31 de
dezembro de 2025.
Assim, apresentamos a Tabela
de Consolidação e Prorrogação dos Ex-tarifários de BK e BIT, a qual
lista todos os Ex-tarifários que estão atualmente vigentes, e como foram
avaliados para definir sua inclusão na proposta que foi encaminhada ao
Gecex do mês de março. Foram encaminhadas ao Gecex duas propostas de
Resoluções, uma para prorrogação da vigência dos Bens de Capital, e outra
dos Bens de Informática e Telecomunicação. Alguns Ex-tarifários ainda
não puderam ser encaminhados devido análises pendentes, principalmente
referente a manifestações de produção nacional que foram contrárias às
prorrogações. Mas também há os casos que não foram incluídos devido a novas
situações que inviabilizam sua permanência no Regime de Ex-tarifários para
BK e BIT.
A tabela também apresenta o ajuste da NCM que foi necessário para a
adequação dos Ex-tarifários ao SH 2022 que entrará em vigor a partir de 1º
de abril de 2022. Para tanto, foram encaminhadas ao Gecex outras duas
propostas de Resoluções, onde foi solicitado esse ajuste da NCM para todos
os Ex-tarifários vigentes, mesmo para aqueles que não foram incluídos nas
propostas de Resoluções para prorrogação, uma vez que esse ajuste se faz
necessário antes do atual término de vigência dos Ex-tarifários.
Fonte: Ministério
da Economia
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