REDUÇÃO DE II LETEC PARA ALGUNS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 DOU DE 23/03/2022

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 317, de 22/03/2022.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).