TABELA DO IPI VIGENTE A PARTIR DE 01/05/2022

 DOU DE 31/03/2022 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:   Decreto nº 11.021, de 31/03/2022.

Altera o Decreto nº 10.923/2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, pág. 1)