TIPI - NCM - ADEQUAÇÕES DAS NCM´S A TIPI

 DOU DE 01/04/2022 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 2, de 01/04/2022.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 1/4)