ALTERAÇÃO NA TEC OMC - TRIGO

DOU DE 04/05/2022

LEGISLAÇÃO:Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 332, de 04/05/2022.

Inclui o Anexo VIII na Resolução GECEX nº 272/2021  sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio. (Seç.1, pág. 24)